DEFESA ODONTOLÓGICA

O Direito Odontológico constitui área de alta complexidade, situada na confluência entre Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Constitucional e regulação profissional. Esta especialidade demanda do advogado, além do domínio jurídico multidisciplinar, a compreensão técnica da ciência odontológica e dos protocolos clínicos.

A especialização envolve:

Conhecimento Normativo Específico

Domínio aprofundado das Resoluções do Conselho Federal de Odontologia (CFO), do Código de Ética Odontológica, de protocolos clínicos e da jurisprudência especializada, permitindo defesas alinhadas às particularidades da profissão.

Capacidade Técnica de Interlocução

Habilidade para dialogar tecnicamente com peritos judiciais, assistentes técnicos, membros de Conselhos de Odontologia e magistrados, traduzindo adequadamente conceitos odontológicos para a esfera jurídica e vice-versa.

Estratégia Jurídica Personalizada

Construção de teses defensivas focadas não apenas no resultado processual favorável, mas também na preservação da reputação profissional e na minimização de impactos à carreira do cirurgião-dentista.

Prevenção e Gestão de Riscos

Atuação consultiva que identifica vulnerabilidades jurídicas antes que se transformem em litígios, incluindo revisão de práticas, documentação odontológica e relações contratuais.

Compreensão das Particularidades Odontológico

Distinção técnica entre complicações esperadas, eventos adversos inevitáveis e condutas efetivamente inadequadas, evitando defesas genéricas ou tecnicamente frágeis.

O Escritório de Advocacia Rodrigo Aloe - Medical Law atua na Defesa Odontológica visando a proteção legal e ética dos direitos dos cirurgiões-dentistas, fornecendo suporte técnico-jurídico em todas as demandas que envolvam a responsabilidade profissional decorrente da prática odontológica.

A Defesa Odontológica atua em quatro esferas principais:

• Responsabilidade Civil: Defesa em ações indenizatórias (danos materiais, morais ou estéticos).
• Responsabilidade Penal: Defesa em investigações e processos criminais (ex: lesão corporal, homicídio culposo).
• Responsabilidade Administrativa: Processos e investigações de órgãos públicos e sindicâncias hospitalares.
• Responsabilidade Ético-Profissional: Defesa em processos nos Conselhos de Odontologia (CRO e CFO).

O objetivo do Termo de Fiscalização indicar as irregularidades indicadas pelo CRO constatar irregularidades de funcionamento (ex: publicidade, nome de fantasia, responsabilidade técnica) e solicitar a regularização voluntária.

Se as irregularidades apontadas forem sanadas no prazo estipulado e o profissional apresentar as devidas provas, o caso pode ser encerrado na esfera administrativa, evitando a instauração de um Processo Ético Odontológico (PEO). A omissão na resposta, contudo, é um fator de risco para o avanço do caso.

A Audiência de Esclarecimento ou Preliminar é uma etapa de investigação utilizada pela Comissão de Ética do CRO que ocorre antes da instauração formal do PEO. Ela é convocada para que o profissional forneça explicações formais e documentação sobre os fatos ou irregularidades constatadas.

Nessa fase, a Comissão busca formar uma convicção preliminar sobre a existência de infração ética. O comparecimento do profissional (assistido por advogado) é crucial para apresentar a defesa e os esclarecimentos necessários, a fim de que a Comissão decida pelo arquivamento ou pela instauração do Processo Ético Odontológico.

O Prontuário do Paciente é o principal e mais robusto documento de defesa do cirurgião-dentista. Sua ausência, preenchimento incompleto, rasuras ou ilegibilidade representa uma infração ética e vulnerabilidade jurídica significativa.

A obrigação de manter o prontuário completo, claro e legível, conforme a Resolução CFO, é um dever fundamental da profissão.

Em caso de processo, as lacunas no registro podem ser interpretadas como negligência ou imprudência, aumentando o risco de responsabilização por danos.

O Escritório de Advocacia Rodrigo Aloe - Medical Law atua em consultoria jurídica preventiva e pode auxiliar na normalização do prontuário e demais documentos odontológicos (como o TCLE), garantindo a conformidade com as regulamentações éticas e legais da sua categoria profissional.

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é um documento legal e ético fundamental que formaliza a concordância do paciente com o tratamento ou procedimento proposto. É o registro do cumprimento do dever de informação do profissional da saúde, que deve esclarecer sobre riscos, benefícios, alternativas e prognóstico.

Em qualquer processo judicial ou ético, o TCLE, juntamente com o prontuário, atua como principal elemento de prova de que o paciente foi devidamente orientado e participou da decisão. A ausência ou a má-elaboração do TCLE é um fator de risco para a responsabilização ética e civil do profissional.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados sensíveis de saúde, impondo aos profissionais e instituições o dever de adotar medidas de segurança e governança para proteger a privacidade dos pacientes e o sigilo de seus dados. O tratamento deve ser realizado com base legal específica (consentimento do titular ou para a tutela da saúde).

Em caso de incidente de dados ou questionamento, o advogado analisará:

• As políticas internas de privacidade da clínica ou consultório;
• O registro das operações de tratamento de dados;
• A prova de segurança (uso de prontuários eletrônicos seguros, criptografia, senhas);
• Se houve a comunicação do incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).