O que é Defesa Médica?
Defesa médica é a atuação especializada do advogado na representação dos médicos em processos judiciais, administrativos e éticos, tendo como objeto as obrigações e responsabilidades jurídicas relacionadas à Medicina e ao seu exercício.
A defesa médica também atua de forma preventiva, orientando estes profissionais da saúde na adoção de boas práticas jurídicas, inclusive na publicidade médica, além prestar auxílio na elaboração de contratos com pacientes e fornecedores. Tais medidas visam prevenir eventuais litígios, protegendo assim o exercício da medicina.
Qual a abrangência da defesa médica?
A defesa médica abrange os processos judiciais relacionados à prática profissional, os processos éticos perante os Conselhos Regionais de Medicina (CRM), os recursos perante o Conselho Federal de Medicina (CFM), os acordos extrajudiciais com pacientes, a orientação preventiva e o planejamento estratégico da declaração do médico envolvido em alguma investigação.
Processos Judiciais
Os médicos podem ser acionados em processos judiciais tanto na esfera cível quanto penal.
Na justiça cível, o advogado defenderá a conduta do médico e, quando viável, buscará um acordo.
Na esfera penal, o advogado atuará na defesa dos interesses do médico, buscando a absolvição ou mitigação de possíveis penalidades.
Sindicância e Processo Ético-Profissional
O médico pode ser representado por um advogado, quando processado em demandas éticas perante os Conselhos.
A assistência jurídica especializada pode auxiliá-lo desde a sindicância, em sua manifestação e na formulação estratégica de sua defesa.
Acordos Extrajudiciais
Há conflitos cujo acordo extrajudicial pode ser a melhor opção.
O advogado pode ajudar a negociar esses acordos, facilitando a resolução de disputas sem a necessidade de um processo judicial prolongado.
Contratos e Termos de Consentimento Informado
Os contratos são fundamentais para definir as condições do atendimento, estabelecendo claramente as expectativas e responsabilidades entre paciente e médico.
E o TCI é um documento de grande impotância na prática médica, pois garante que o paciente compreenda os riscos e benefícios dos tratamentos que receberá.
O advogado pode auxiliar na elaboração desses documentos.
Assessoria sobre Publicidade Médica
A publicidade médica é um tema que exige atenção dos médicos, pois está sujeita a resolução específica do CFM.
O advogado pode orientar o médico sobre o que é permitido e como realizar uma divulgação ética, em conformidade com as normas vigentes.
Quando o Advogado é necessário para a defesa do Médico?
O advogado é necessário para representar o médico na Justiça Comum (cível e criminal), no Juizado Especial Cível, quando o valor da causa for superior a 20 salários mínimos, e no Juizado Especial Criminal.
Tratando-se de causas de valor até vinte salários mínimos propostas no Juizado Especial Cível e de processos dos Conselhos de Medicina, a assistência do advogado é facultativa. Contudo, considerando os elementos legais envolvidos, recomenda-se a assistência de um advogado de confiança.
O médico precisa de advogado para responder inquérito policial?
Caso o médico seja intimado para esclarecimentos em inquérito policial, a presença de um advogado especializado pode ser estratégica, pois ele ajudará o médico a entender os fatos do processo, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que ele não faça declarações sem a devida orientação legal.
Na fase inquisitória, o advogado pode preparar manifestações e apresentar provas técnicas que contribuam com a investigação, sempre em defesa do médico.
Por que contar com uma assessoria jurídica especializada em Direito Médico?
O Direito Médico é uma área que exige amplo conhecimento da legislação aplicável à Medicina, ao exercício profissional e à responsabilidade médica, inclusive na relação de consumo e na esfera penal. O advogado especializado em Direito Médico, além da expertise jurídica, possui conhecimento no campo da medicina, sendo capaz de discutir questões técnicas e oferecer uma defesa robusta e bem fundamentada.
Contar com uma assessoria jurídica especializada em Direito Médico significa ter à disposição uma equipe que realizará uma análise técnica e detalhada das particularidades de cada caso, reunirá evidências e elaborará estratégias jurídicas objetivando a absolvição ou a mitigação de danos e máculas à reputação.
Além de preparar o médico para enfrentar processos judiciais, administrativos e éticos, a assessoria jurídica especializada pode ser um recurso valioso na elaboração de contratos, na consultoria ética e na publicidade.
Em um campo tão complexo e repleto de responsabilidades, a presença de um advogado especializado pode fazer toda a diferença para a segurança na prática médica.