ASSESSORIA JURÍDICA PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE

O Escritório de Advocacia Rodrigo Aloe - Medical Law atua na defesa de médicos, cirurgiões-dentistas, clínicas e hospitais em ações de:

• Responsabilidade Civil: Defesa em ações indenizatórias (ex.: danos materiais, morais ou estéticos).
• Responsabilidade Penal: Acompanhamento em inquéritos policiais e defesa em processos criminais (ex.: lesão corporal, homicídio culposo).
• Responsabilidade Administrativa: Processos e investigações de órgãos públicos e sindicâncias hospitalares.
• Responsabilidade Ético-Profissional: Defesa em processos nos Conselhos profissionais (CRM e CRO).

A Sindicância é o meio sumário de apuração de irregularidades cometidas por profissionais da área da saúde, a fim de apurar a materialidade e autoria de possível infração ética ou disciplinar.

Geralmente, a sindicância possui as seguintes características:

• Natureza Investigativa: É uma fase preliminar focada na coleta de provas e na apuração de fatos, buscando chegar à certeza suficiente da existência de faltas disciplinares.
• Procedimento Simplificado: É um meio sumário, ou seja, tem procedimentos simplificados e visa a agilidade na sua condução, sendo menos formal que um processo disciplinar completo.
• Resultados: Ao final, o procedimento pode resultar no arquivamento do caso (se não houver irregularidade ou autoria), na aplicação de uma penalidade mais leve (como advertência), ou na recomendação de instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) ou processo ético, caso o ilícito seja mais grave.

A Sindicância é a fase preliminar de investigação para verificar se há indícios de infração ética. Tem rito simplificado, não exige o pleno contraditório e pode resultar em arquivamento ou outras medidas de ajuste.

O Processo Ético-Profissional (PEP) é um dos desfechos da Sindicância, quando verificados indícios suficientes de autoria e materialidade. Nesta fase de acusação e julgamento devem ser garantidos todos os direitos à ampla defesa e ao contraditório, incluindo a citação formal, oferecimento de documentos e indicação de testemunhas.

O Prontuário do Paciente é o principal documento de defesa do profissional de saúde (médico, cirurgião-dentista). Sua ausência, preenchimento incompleto, rasuras ou ilegibilidade representa uma infração ética e vulnerabilidade jurídica significativa.

O registro inadequado constitui, por si só, uma infração ética aos respectivos Códigos de Ética, podendo resultar em sanções disciplinares aplicadas pelos Conselhos Regionais (CRM ou CRO). A obrigação de manter o prontuário completo, claro e legível é um dever fundamental da profissão.

Em caso de processo, as lacunas no registro podem ser interpretadas como negligência ou imprudência, aumentando o risco de responsabilização por danos.

O Escritório de Advocacia Rodrigo Aloe - Medical Law é especializado em consultoria jurídica preventiva e pode auxiliar na normalização do prontuário e demais documentos médicos, garantindo a conformidade com as regulamentações éticas e legais da sua categoria profissional.

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é um documento legal e ético fundamental que formaliza a concordância do paciente com o tratamento ou procedimento proposto. É o registro do cumprimento do dever de informação do profissional da saúde, que deve esclarecer sobre riscos, benefícios, alternativas e prognóstico.

Em qualquer processo judicial ou ético, o TCLE, juntamente com o prontuário, atua como principal elemento de prova de que o paciente foi devidamente orientado e participou da decisão. A ausência ou a má-elaboração do TCLE é um fator de risco para a responsabilização ética e civil do profissional.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados sensíveis de saúde, impondo aos profissionais e instituições o dever de adotar medidas de segurança e governança para proteger a privacidade dos pacientes e o sigilo de seus dados. O tratamento deve ser realizado com base legal específica (consentimento do titular ou para a tutela da saúde).

Em caso de incidente de dados ou questionamento, o advogado analisará:

• As políticas internas de privacidade da clínica ou consultório;
• O registro das operações de tratamento de dados;
• A prova de segurança (uso de prontuários eletrônicos seguros, criptografia, senhas);
• Se houve a comunicação do incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).