A reabilitação é o instrumento previsto no Código de Processo Ético-Profissional que permite ao médico, após determinado período de tempo, requerer a exclusão da sanção disciplinar de seus registros éticos perante o Conselho Regional de Medicina.
Trata-se de importante mecanismo destinado à preservação da trajetória profissional do médico que já cumpriu integralmente a penalidade aplicada e não voltou a praticar novas infrações éticas.
Uma vez deferida a reabilitação, a sanção administrativa deixa de constar na certidão ética emitida pelo Conselho Regional de Medicina, permitindo que o profissional demonstre sua regularidade ética perante instituições de saúde, empregadores, operadoras e demais órgãos que exijam esse documento.
De acordo com o artigo 126 da Resolução CFM nº 2.306/2022, o médico poderá requerer sua reabilitação após o decurso de 8 anos do cumprimento da sanção disciplinar aplicada no Processo Ético-Profissional.
O objetivo da medida é reconhecer que o profissional cumpriu a penalidade imposta e manteve conduta compatível com os deveres éticos da profissão durante período significativo de tempo.
Além do requerimento formulado pelo interessado, a reabilitação também poderá ocorrer de ofício pelo próprio Conselho de Medicina, quando presentes os requisitos previstos na regulamentação.
A reabilitação depende do preenchimento das condições previstas no Código de Processo Ético-Profissional.
Em regra, o médico deverá:
O pedido será analisado pelo respectivo Conselho Regional de Medicina, que verificará o preenchimento dos requisitos legais antes de decidir sobre sua concessão.
A Resolução CFM nº 2.306/2022 estabelece situações em que a reabilitação não será admitida.
A medida não poderá ser concedida quando:
Nessas hipóteses, o profissional permanece sujeito às restrições previstas pela regulamentação ética vigente.
A certidão ética é frequentemente exigida em diversas situações da vida profissional do médico, especialmente para:
Por essa razão, a possibilidade de retirada da anotação disciplinar da certidão ética representa importante medida para proteção da trajetória profissional e da reputação do médico após o cumprimento da sanção.
A análise dos requisitos para obtenção da reabilitação exige conhecimento das normas que regulam os Processos Ético-Profissionais e da regulamentação aplicável aos Conselhos de Medicina.
O advogado especializado em Direito Médico pode auxiliar na avaliação da elegibilidade do profissional, na elaboração do requerimento de reabilitação e no acompanhamento do procedimento perante o Conselho Regional de Medicina, garantindo que o pedido seja apresentado de forma adequada e fundamentada.
Fundamento legal: Artigo 126 da Resolução CFM nº 2.306/2022 (Código de Processo Ético-Profissional).
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