{"id":259,"date":"2025-01-29T12:46:35","date_gmt":"2025-01-29T15:46:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.medicallaw.com.br\/wp\/?p=259"},"modified":"2025-01-29T12:46:35","modified_gmt":"2025-01-29T15:46:35","slug":"os-direitos-e-deveres-do-medico-diante-da-inadimplencia-do-paciente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/medicallaw.com.br\/artigos\/os-direitos-e-deveres-do-medico-diante-da-inadimplencia-do-paciente\/","title":{"rendered":"Os direitos e deveres do m\u00e9dico diante da inadimpl\u00eancia do paciente"},"content":{"rendered":"\n

\n O v\u00ednculo contratual e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos<\/a> | \n Direitos do m\u00e9dico diante da inadimpl\u00eancia<\/a> | \n Deveres do m\u00e9dico perante o paciente inadimplente<\/a> | \n Dicas pr\u00e1ticas para prevenir e lidar com a inadimpl\u00eancia<\/a> | \n Conclus\u00e3o<\/a>\n<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente possui uma natureza h\u00edbrida, combinando elementos contratuais e \u00e9ticos. Quando o paciente se torna inadimplente, ou seja, n\u00e3o cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras, o m\u00e9dico se depara com um dilema: como assegurar seus direitos sem violar os deveres \u00e9ticos e legais inerentes \u00e0 profiss\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

O v\u00ednculo contratual e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos<\/h2>\n\n\n\n

A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, em regra, configura um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (art. 593 do C\u00f3digo Civil), e recomenda-se que seja formalizado por escrito. Nesse contrato, o m\u00e9dico se compromete a oferecer assist\u00eancia m\u00e9dica ao paciente, enquanto este se compromete ao pagamento pelos servi\u00e7os prestados. Em caso de inadimpl\u00eancia, a legisla\u00e7\u00e3o civil estabelece o direito de exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Direitos do m\u00e9dico diante da inadimpl\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

Cobran\u00e7a Judicial ou extrajudicial<\/h3>\n\n\n\n

O m\u00e9dico tem o direito de cobrar valores devidos pelo paciente, que podem ser promovidas de forma extrajudicial, por meio de envio de notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais por e-mail ou correspond\u00eancia f\u00edsica. Ao cobrar o paciente, o m\u00e9dico deve respeitar o artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que pro\u00edbe cobran\u00e7as que causem qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a pode ocorrer tamb\u00e9m de forma judicial, mediante a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ou execu\u00e7\u00e3o, conforme previsto no C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n\n\n\n

Ainda, \u00e9 permitido registrar a d\u00edvida em cadastro de inadimplentes (artigo 43, \u00a72\u00ba do CDC), desde que a comunica\u00e7\u00e3o ao paciente seja feita previamente, respeitando o sigilo das informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas.<\/p>\n\n\n\n

Descontinuidade do atendimento<\/h3>\n\n\n\n

O m\u00e9dico pode interromper o atendimento do paciente inadimplente, desde que respeite as condi\u00e7\u00f5es do artigo 36 e 22 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica (Res. CFM n\u00ba 2.217\/2018), que permite a suspens\u00e3o do atendimento apenas quando:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Seja garantida a continuidade assistencial por outro profissional ou servi\u00e7o de sa\u00fade;<\/li>\n\n\n\n
  • O paciente seja previamente comunicado da decis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • N\u00e3o se trate de uma situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Assim, o m\u00e9dico pode cessar o atendimento planejado, evitando prejudicar a sa\u00fade e a continuidade do tratamento do paciente.<\/p>\n\n\n\n

    Deveres do m\u00e9dico perante o paciente inadimplente<\/h2>\n\n\n\n

    Manter a confidencialidade e o sigilo profissional<\/h3>\n\n\n\n

    O sigilo profissional, garantido pelo artigo 73 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, \u00e9 um dos pilares da pr\u00e1tica m\u00e9dica. Mesmo diante da inadimpl\u00eancia, o m\u00e9dico n\u00e3o pode divulgar informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade do paciente para justificar uma cobran\u00e7a ou registro da d\u00edvida. O referido artigo determina que:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    \u201c\u00e9 vedado ao m\u00e9dico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, salvo por justa causa, dever legal ou autoriza\u00e7\u00e3o expressa do paciente.\u201d<\/em> <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Dessa forma, o m\u00e9dico n\u00e3o pode expor a situa\u00e7\u00e3o financeira do paciente para terceiros, sem justificar uma cobran\u00e7a com base em dados cl\u00ednicos.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o constranger ou expor o paciente<\/h3>\n\n\n\n

    O m\u00e9dico deve evitar qualquer pr\u00e1tica que cause constrangimento ou que exponha o paciente inadimplente. Embora o CEM n\u00e3o trate diretamente de cobran\u00e7as, ele regula a condu\u00e7\u00e3o \u00e9tica do profissional em todas as intera\u00e7\u00f5es com o paciente.<\/p>\n\n\n\n

    Essa obriga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 alinhada com o artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que pro\u00edbe qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos. <\/p>\n\n\n\n

    No contexto m\u00e9dico, isso significa que o profissional n\u00e3o pode expor ou constranger o paciente durante o processo de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Garantir o atendimento em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e emerg\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

    Mesmo diante de inadimpl\u00eancia, o m\u00e9dico deve prestar atendimento em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia. O art. 36 do CEM disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    \u201c\u00e9 vedado ao m\u00e9dico abandonar o paciente sob seus cuidados, salvo nos casos previstos em lei, devendo, nesse caso, comunicar previamente o paciente ou seu respons\u00e1vel legal e assegurar a continuidade dos cuidados m\u00e9dicos.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, o art. 1\u00ba do CEM estabelece como princ\u00edpio fundamental que:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    \u201ca medicina n\u00e3o pode, em nenhuma circunst\u00e2ncia ou forma, ser exercida de modo a colocar em risco a sa\u00fade ou a dignidade do ser humano\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, o art. 135 do C\u00f3digo Penal prev\u00ea que \u00e9 crime deixar de prestar socorro em situa\u00e7\u00f5es de risco imediato.<\/p>\n\n\n\n

    Comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao suspender o atendimento eletivo<\/h3>\n\n\n\n

    O m\u00e9dico tem o direito de suspender o atendimento de um paciente inadimplente em casos de consultas ou tratamentos eletivos, desde que cumpra os crit\u00e9rios \u00e9ticos. <\/p>\n\n\n\n

    Segundo o art. 36 do CEM, o m\u00e9dico deve comunicar o paciente ou seu respons\u00e1vel legal com anteced\u00eancia razo\u00e1vel e garantir a continuidade do atendimento por outro profissional ou servi\u00e7o, caso necess\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

    Isso refor\u00e7a que o m\u00e9dico n\u00e3o pode simplesmente abandonar o paciente em planejamento, mesmo em casos de inadimpl\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

    Respeitar a dignidade e os direitos do paciente<\/h3>\n\n\n\n

    O art. 22 do CEM pro\u00edbe ao m\u00e9dico:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    \u201cDeixar de atender nos casos de poss\u00edveis danos irrepar\u00e1veis ou risco de morte, quando solicitado.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Mesmo fora de situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, o respeito \u00e0 dignidade do paciente inadimplente deve ser mantido. N\u00e3o \u00e9 permitido ao m\u00e9dico adotar condutas que prejudiquem o tratamento ou a rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente.<\/p>\n\n\n\n

    Dicas pr\u00e1ticas para prevenir e lidar com a inadimpl\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n
      \n
    1. Formalize contratos: <\/strong>A formaliza\u00e7\u00e3o do contrato por escrito, redigido de forma clara e adequada serve como prova do servi\u00e7o contratado e, quando assinado por duas testemunhas, possui for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial, conforme o art. 784, inciso III do C\u00f3digo de Processo Civil.
      Nas ocasi\u00f5es em que for formulado, dentro dos moldes preconizados no artigo 784, inciso III do CPC, o m\u00e9dico pode propor diretamente a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, agilizando o tempo da a\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n\n\n\n
    2. Solicite o pagamento antecipado<\/strong>: A exig\u00eancia de pagamento antecipado est\u00e1 prevista no artigo 476 do C\u00f3digo Civil, que permite que uma das partes retenha sua presta\u00e7\u00e3o enquanto a outra n\u00e3o cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
    3. Automatize cobran\u00e7as: <\/strong>A ado\u00e7\u00e3o de sistemas que respeitem o sigilo de dados dos pacientes est\u00e1 em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (art. 7\u00ba, incisos V e VI).<\/li>\n\n\n\n
    4. Mantenha um bom relacionamento e comunica\u00e7\u00e3o com o paciente: <\/strong>A rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente deve ser baseada no di\u00e1logo, transpar\u00eancia e respeito, mesmo em situa\u00e7\u00f5es delicadas, o que pode facilitar a negocia\u00e7\u00e3o em caso de inadimpl\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n
    5. Acordo extrajudicial: <\/strong>A resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos em alguns casos, pode ser prefer\u00edvel e pode evitar custos e desgastes judiciais. M\u00e9dicos e pacientes podem formalizar acordos para parcelamento da d\u00edvida ou outras formas de quita\u00e7\u00e3o, preservando a rela\u00e7\u00e3o e reduzindo o risco de lit\u00edgios.<\/li>\n\n\n\n
    6. Tenha uma pol\u00edtica clara de inadimpl\u00eancia<\/strong>: Informar previamente o paciente sobre as condi\u00e7\u00f5es de pagamento e poss\u00edveis consequ\u00eancias da inadimpl\u00eancia est\u00e1 alinhado ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia do art. 6\u00ba, inciso III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.
      <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

      O m\u00e9dico tem o direito de buscar o pagamento pelos servi\u00e7os prestados, mas deve faz\u00ea-lo de forma \u00e9tica, respeitando os preceitos do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, o C\u00f3digo Civil e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n\n\n\n

      Adotar pr\u00e1ticas preventivas, como contratos bem redigidos e claros, manter uma boa comunica\u00e7\u00e3o com o paciente e uma pol\u00edtica de cobran\u00e7a definida, \u00e9 fundamental para minimizar conflitos e preservar a rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente.<\/p>\n\n\n\n

      Diante da inadimpl\u00eancia, analisar a possibilidade de acordos extrajudiciais e conciliar os direitos do m\u00e9dico com seus deveres \u00e9ticos, garante a prote\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica m\u00e9dica e respeita os direitos e dignidade do paciente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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