{"id":144,"date":"2024-11-07T12:32:47","date_gmt":"2024-11-07T15:32:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.medicallaw.com.br\/wp\/?p=144"},"modified":"2024-11-07T12:32:47","modified_gmt":"2024-11-07T15:32:47","slug":"da-abertura-do-processo-etico-profissional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/medicallaw.com.br\/artigos\/da-abertura-do-processo-etico-profissional\/","title":{"rendered":"Entenda como funciona o Processo \u00c9tico-Profissional no CRM"},"content":{"rendered":"\n

\n Prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da Defesa Pr\u00e9via<\/a> | \n Encerramento da Instru\u00e7\u00e3o<\/a> | \n Julgamento do PEP no CRM<\/a> | \n Voto do Relator<\/a> | \n Penas Disciplinares aplic\u00e1veis<\/a> | \nVoto Divergente<\/a>\n<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Neste artigo, iremos abordar o Processo \u00c9tico-Profissional perante os Conselhos Regionais de Medicina, destacando os procedimentos a serem observados durante a sua tramita\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do C\u00f3digo de Processo \u00c9tico Profissional (Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.306\/2022). <\/p>\n\n\n\n

Havendo Relat\u00f3rio Conclusivo da Sindic\u00e2ncia<\/strong> que determine a instaura\u00e7\u00e3o do Processo \u00c9tico Profissional (PEP), este ser\u00e1 acompanhado de Mandado de Cita\u00e7\u00e3o do M\u00e9dico Denunciado e de intima\u00e7\u00e3o do denunciante, se houver.<\/p>\n\n\n\n

A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato formal pelo qual o m\u00e9dico denunciado \u00e9 convocado para integrar a rela\u00e7\u00e3o processual, dando-lhe ci\u00eancia da instaura\u00e7\u00e3o do PEP e lhe oferecendo a oportunidade para se defender , conforme prev\u00ea o artigo 39 do CPEP.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, surge a d\u00favida se o m\u00e9dico denunciado pode ser citado por aplicativo de mensagens (WhatsApp<\/em>) ou correspond\u00eancia eletr\u00f4nica (e-mail<\/em>).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 41, \u00a71\u00ba e seguintes do C\u00f3digo de Processo \u00c9tico-Profissional (CPEP), regulamentam a cita\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico e entre as formas de cita\u00e7\u00e3o, prev\u00ea que ser\u00e3o realizadas preferencialmente por aplicativos de mensagens<\/strong> ou por correspond\u00eancia eletr\u00f4nica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, cabe ressaltar que em caso de cita\u00e7\u00e3o realizada por uma dessas modalidades, devem ser adotadas medidas para atestar a autenticidade do n\u00famero telef\u00f4nico ou do e-mail, bem como, a identidade do destinat\u00e1rio do ato processual. A cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o dos atos processuais ser\u00e1 considerada cumprida se houver confirma\u00e7\u00e3o de recebimento da mensagem<\/strong> ou correspond\u00eancia eletr\u00f4nica<\/strong>, por meio de resposta.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o houver a entrega e leitura e\/ou confirma\u00e7\u00e3o do recebimento da mensagem ou da correspond\u00eancia eletr\u00f4nica, por meio de resposta do intimando no prazo de 3 dias, o CRM dever\u00e1 providenciar a cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o nas outras modalidades previstas no artigo 41<\/strong> (correios, carta precat\u00f3ria, edital<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da Defesa Pr\u00e9via<\/h2>\n\n\n\n

Conforme previs\u00e3o do art. 43, \u00a71\u00ba do CPEP, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da Defesa Pr\u00e9via pelo M\u00e9dico Denunciado ser\u00e1 de 30 dias<\/strong>, contados a partir da juntada aos autos do comprovante da efetiva\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o ou do comparecimento espont\u00e2neo do denunciado certificado nos autos.<\/p>\n\n\n\n

Nesta fase processual, devem ser garantidos ao M\u00e9dico Denunciado o direito \u00e0 ampla defesa<\/strong> e ao contradit\u00f3rio<\/strong>, com oferecimento de documentos, especifica\u00e7\u00e3o de provas e indica\u00e7\u00e3o de at\u00e9 3 testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

O M\u00e9dico Denunciado tem o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos, de modo a influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o dos conselheiros julgadores.<\/p>\n\n\n\n

Sendo a mat\u00e9ria de complexidade cient\u00edfica, o Conselheiro Instrutor poder\u00e1 requisitar Parecer da C\u00e2mara T\u00e9cnica<\/strong>, servindo como elemento de esclarecimento, sem car\u00e1ter pericial ou decis\u00f3rio, cabendo \u00fanica e exclusivamente a elabora\u00e7\u00e3o dos quesitos \u00e0s C\u00e2maras T\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n

No curso do Processo \u00c9tico-Profissional, haver\u00e1 designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o<\/strong>, prevista nos artigos 58 e seguintes do CPEP, a ser iniciada com a presen\u00e7a das partes e seus respectivos advogados e das testemunhas, se houver.<\/p>\n\n\n\n

As provas orais ser\u00e3o produzidas em audi\u00eancia, ouvindo-se, nesta ordem: denunciante, testemunhas indicadas pelo denunciante, pelo instrutor e aquelas indicadas pelo denunciado, e por fim, o m\u00e9dico denunciado.<\/p>\n\n\n\n

Conforme \u00a71\u00ba do artigo 63, as oitivas poder\u00e3o se realizadas numa s\u00f3 audi\u00eancia e, dependendo das circunst\u00e2ncias, poder\u00e3o ser designadas v\u00e1rias datas e hor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 64 prev\u00ea ainda que, ap\u00f3s a qualifica\u00e7\u00e3o das partes e antes de iniciado o depoimento, as partes poder\u00e3o contraditar a testemunha ou arguir circunst\u00e2ncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade. O instrutor far\u00e1 consignar a contradita ou argui\u00e7\u00e3o e a resposta da testemunha.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, a testemunha impedida ou suspeita somente poder\u00e1 ser ouvida como informante.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s perguntas formuladas pelas partes, podem ser feitas diretamente \u00e0 testemunha. O Conselheiro Instrutor n\u00e3o admitir\u00e1 aquelas que puderem induzir a resposta e\/ou aquelas que n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com a causa, ou ainda, perguntas repetidas e j\u00e1 respondidas.<\/p>\n\n\n\n

Ao redigir o depoimento das partes e testemunhas, o Conselheiro Instrutor dever\u00e1 ater-se, sempre que poss\u00edvel, \u00e0s express\u00f5es utilizadas pelo depoente, em cumprimento ao artigo 66, do CPEP.<\/p>\n\n\n\n

Encerramento da Instru\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aberto prazo sucessivo de 15 dias para apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais<\/strong>, sendo primeiramente ao denunciante e, em seguida, ao denunciado.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais, os autos dever\u00e3o ser remetidos \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica do CRM, para an\u00e1lise e parecer quanto a eventuais preliminares e regularidade processual. Em seguida, o instrutor apresentar\u00e1 termo de encerramento dos trabalhos e os autos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Corregedoria do CRM.<\/p>\n\n\n\n

Assim, nos termos do artigo 85, at\u00e9 a data da sess\u00e3o de julgamento, a Corregedoria, verificando a exist\u00eancia de qualquer v\u00edcio ou irregularidade processual, poder\u00e1 intervir nos autos e, por meio de despacho fundamentado, devolver o processo ao Conselheiro Instrutor com determina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a realiza\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o de atos processuais a serem executados, com a devida intima\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n

Julgamento do PEP no CRM<\/h2>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o recebimento do processo, a Corregedoria designar\u00e1 o Conselheiro Relator, que fica respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do seu relat\u00f3rio. Designado o relator, a Corregedoria determinar\u00e1 a inclus\u00e3o do processo na pauta de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

As partes ser\u00e3o intimadas da data de julgamento com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 dias.<\/p>\n\n\n\n

A sess\u00e3o de julgamento <\/strong>poder\u00e1 ser realizada presencialmente e tamb\u00e9m em ambiente eletr\u00f4nico. A sess\u00e3o ter\u00e1 inicio com a leitura da parte expositiva do relat\u00f3rio do relator, sem manifesta\u00e7\u00e3o quanto a conclus\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio da sess\u00e3o de julgamento, o Conselheiro Relator deve propor ao presidente da sess\u00e3o a aprecia\u00e7\u00e3o de nulidade absoluta<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a leitura dos relat\u00f3rios, ser\u00e1 concedido \u00e0s partes denunciante e denunciada o prazo sucessivo de 10 minutos para a sustenta\u00e7\u00e3o oral, quanto a preliminares relativas e m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Encerrada a sustenta\u00e7\u00e3o oral, o Presidente indagar\u00e1 ao plen\u00e1rio se h\u00e1 algum esclarecimento a ser feito sobre os fatos e provas constantes nos autos, podendo os conselheiros solicit\u00e1-los ao relator e, excepcionalmente, \u00e0s partes (sempre por interm\u00e9dio do Presidente), garatindo-se o direito ao sil\u00eancio. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s as fases de esclarecimentos e de m\u00e9rito, ser\u00e3o concedidos 5 minutos, primeiro \u00e0 parte denunciante, depois ao m\u00e9dico denunciado, para manifesta\u00e7\u00f5es orais finais. <\/p>\n\n\n\n

Lembrando que conforme prev\u00ea o \u00a77\u00ba do art. 89, a sustenta\u00e7\u00e3o oral n\u00e3o \u00e9 ato processual obrigat\u00f3rio, sendo ato exclusivo do advogado ou da pr\u00f3pria parte. <\/p>\n\n\n\n

Encerrados os debates orais, o Presidente perguntar\u00e1 ao plen\u00e1rio de h\u00e1 pedido de dilig\u00eancias, que dever\u00e3o ser especificadas e aprovadas por maioria dos presentes. <\/p>\n\n\n\n

Aprovadas as dilig\u00eancias, a sess\u00e3o ser\u00e1 suspensa e os autos ser\u00e3o remetidos ao Conselheiro Instrutor, por interm\u00e9dico da Corregedoria, estabelecendo-se prazo razo\u00e1vel para o seu cumprimento. <\/p>\n\n\n\n

Cumpridas e juntadas as dilig\u00eancias aos autos, as partes ser\u00e3o intimadas para manifesta\u00e7\u00e3o no prazo de 10 dias. Em seguida aos autos ser\u00e3o pautados para julgamento. <\/p>\n\n\n\n

Voto do Relator<\/h2>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a fase de dilig\u00eancias, o Conselheiro Presidente dar\u00e1 a palavra ao Conselheiro Relator para proferir o seu voto, que dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n

I – preliminares, se houver; II – m\u00e9rito: n\u00e3o culpabilidade ou culpabilidade com artigos imputados e fundamenta\u00e7\u00e3o adequada; III – san\u00e7\u00e3o a ser aplicada, se for o caso, com fundamenta\u00e7\u00e3o adequada da dosimetria, de acordo com o artigo 22 da Lei 3.268\/57. <\/p>\n\n\n\n

Penas Disciplinares aplic\u00e1veis<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 22 do referido diploma prev\u00ea as penas disciplinares a serem aplicadas pelo CRM aos seus membros:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> advert\u00eancia confidencial em aviso reservado;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> censura confidencial em aviso reservado;<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> censura p\u00fablica em publica\u00e7\u00e3o oficial;<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong> suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional at\u00e9 30 (trinta) dias;<\/p>\n\n\n\n

e)<\/strong> cassa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, ad referendum<\/em> do Conselho Federal.<\/p>\n\n\n\n

Voto Divergente<\/h2>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a leitura do voto do Conselheiro Relator, o Presidente indagar\u00e1 aos conselheiros se h\u00e1 voto divergente. <\/p>\n\n\n\n

Lembrando que, caso o julgamento ocorra de forma presencial, n\u00e3o havendo diverg\u00eancia, o Presidente declarar\u00e1 o resultado un\u00e2nime do julgamento, sem necessidade de vota\u00e7\u00e3o nominal. <\/p>\n\n\n\n

Caso o julgamento ocorra de forma virtual ou h\u00edbrida, por videoconfer\u00eancia, os votos devers\u00e3o ser sempre colhidos individualmente. <\/p>\n\n\n\n

O Presidente votar\u00e1 por \u00faltimo e, havendo empate, proferir\u00e1 o voto de desempate. <\/p>\n\n\n\n

Proferidos os votos, o presidente anunciar\u00e1 o resultado do julgamento, designando o autor do voto vencedor para redigir o ac\u00f3rd\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

No caso de decis\u00e3o absolut\u00f3ria<\/strong>, no processo instaurado de of\u00edcio, e o denunciado ou seu advogado esteja presente ao julgamento, o Presidente, com anu\u00eancia da parte, consignar\u00e1 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, dispensando-se as intima\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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