{"id":131,"date":"2024-11-07T11:42:35","date_gmt":"2024-11-07T14:42:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.medicallaw.com.br\/wp\/?p=131"},"modified":"2024-11-07T11:42:35","modified_gmt":"2024-11-07T14:42:35","slug":"como-inicia-a-sindicancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/medicallaw.com.br\/artigos\/como-inicia-a-sindicancia\/","title":{"rendered":"Como inicia a Sindic\u00e2ncia nos Conselhos Regionais de Medicina?"},"content":{"rendered":"

Neste artigo, exploraremos os principais aspectos e procedimentos da Sindic\u00e2ncia nos Conselhos Regionais de Medicina que, embora sigilosos, podem gerar impactos na reputa\u00e7\u00e3o e na pr\u00e1tica m\u00e9dica.

O C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica (Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.217\/2018 abrange princ\u00edpios, direitos e deveres<\/strong> dos m\u00e9dicos brasileiros. Qualquer ind\u00edcio de infra\u00e7\u00e3o aos preceitos \u00e9ticos contidos o CEM, podem ser objeto de apura\u00e7\u00e3o por parte do \u00f3rg\u00e3o de classe fiscalizador dos m\u00e9dicos, os Conselhos Regionais de Medicina.

A Sindic\u00e2ncia consiste em um meio de investiga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o tem por finalidade aplicar san\u00e7\u00f5es<\/strong>, mas sim, firmar o convencimento dos Conselhos Regionais sobre ind\u00edcios de ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica e de sua autoria.

Conforme artigo 14 do CPEP, a sindic\u00e2ncia pode ser instaurada pelo pr\u00f3prio CRM (de of\u00edcio), ou mediante den\u00fancia escrita ou verbal feita por qualquer pessoa, inclusive pacientes, ou pais, filhos ou irm\u00e3os (nessa ordem), e pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, conforme artigo 14, I, II, \u00a71\u00ba e art. 18 do CPEP. N\u00e3o s\u00e3o aceitas den\u00fancias an\u00f4nimas<\/strong>.

Em rela\u00e7\u00e3o a possibilidade de arquivamento por desist\u00eancia da parte denunciante, conforme o disposto no \u00a76\u00ba do artigo 14, \u00e9 poss\u00edvel, desde que o seu objeto n\u00e3o envolva les\u00e3o corporal de natureza grave, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade sexual ou \u00f3bito do paciente.

Nos termos do art. 15, \u00a72\u00ba, o m\u00e9dico investigado pode ser intimado a apresentar uma manifesta\u00e7\u00e3o preliminar escrita<\/strong> sobre os fatos investigados. Por ser um procedimento investigativo e inquisitorial, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a garantia da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.

O pr\u00f3prio CPEP deixa claro em seu artigo 15, \u00a73\u00ba, que n\u00e3o ser\u00e3o permitidos outros atos de instru\u00e7\u00e3o mais complexos, como solicita\u00e7\u00e3o de parecer de C\u00e2mara T\u00e9cnica ou oitiva de testemunha.

Havendo elementos f\u00e1ticos e documentais suficientes na sindic\u00e2ncia, o Conselheiro poder\u00e1 elaborar o relat\u00f3rio conclusivo de imediato, que ser\u00e1 levado \u00e0 C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o, sem necessidade de nenhum outro ato.\u00a0

Conforme o artigo 16 do CPEP, determinada a instaura\u00e7\u00e3o da sindic\u00e2ncia, o Conselheiro nomeado dever\u00e1 apresentar Relat\u00f3rio Conclusivo, que dever\u00e1 conter, obrigatoriamente, a identifica\u00e7\u00e3o das partes, s\u00edntese dos fatos e circunst\u00e2ncias em que ocorreram; indica\u00e7\u00e3o da correla\u00e7\u00e3o entre os fatos apurados e a eventual infra\u00e7\u00e3o ao CEM; e conclus\u00e3o indicando a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica.

Na parte conclusiva, o relat\u00f3rio deve apontar os ind\u00edcios da materialidade<\/strong> e da autoria dos fatos apurados<\/strong>, de modo espec\u00edfico a cada artigo do CEM supostamente infringido.

O artigo 19 prev\u00ea que o Relat\u00f3rio Conclusivo da Sindic\u00e2ncia ser\u00e1 levado \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Sindic\u00e2ncia, com uma ou mais das seguintes proposi\u00e7\u00f5es, quando pertinentes:

I – concilia\u00e7\u00e3o;
II – termo de ajustamento de conduta (TAC);
III – arquivamento, se indicar a inexist\u00eancia de ind\u00edcios de materialidade e\/ou autoria de infra\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica;
IV – instaura\u00e7\u00e3o de PEP, se indicar a exist\u00eancia de ind\u00edcios de materialidade e autoria de infra\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica;
V – instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo para apurar doen\u00e7a incapacitante, nos termos da resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.

Na hip\u00f3tese de instaura\u00e7\u00e3o de PEP, n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel recurso da parte denunciante quanto aos artigos capitulados. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel recurso da parte denunciada.

No entanto, em caso de arquivamento,<\/strong> a parte denunciante ter\u00e1 prazo de 15 dias corridos, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o para apresentar recurso dirigido ao presidente do CRM, que o remeter\u00e1 ao CFM. O m\u00e9dico ser\u00e1 intimado para, querendo, apresentar contrarraz\u00f5es no mesmo prazo.

Instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo por doen\u00e7a incapacitante<\/strong>

Em caso de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para apurar doen\u00e7a incapacitante, este tramitar\u00e1 em autos pr\u00f3prios, com a suspens\u00e3o do PEP por at\u00e9 90 dias<\/strong>, prorrog\u00e1vel, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, apenas nos casos em que o instrutor do PEP entenda que a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade do m\u00e9dico periciando impede o regular andamento dos atos processuais.

O procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a incapacitante \u00e9 regulada por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.164\/2017.<\/p>\n\n\n

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